Voltar

Termos de Serviço

Termos de Uso – Descomplica.Legal

Última atualização: 14 de abril de 2025.

  1. Objeto

O Descomplica.Legal é uma plataforma online que ajuda qualquer pessoa a entender melhor questões jurídicas e a se conectar com advogados e escritórios parceiros. Você nos conta o que está acontecendo, e nosso sistema de inteligência artificial analisa essas informações para sugerir orientações iniciais e identificar advogados que possam ajudar no seu caso.

Importante: não garantimos que um advogado aceitará sua demanda nem que haverá algum resultado jurídico específico. A plataforma atua apenas como um canal de conexão entre usuários e profissionais jurídicos.

2. Definições

Para facilitar a leitura, aqui vão alguns termos usados neste documento:

  • Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma para tirar dúvidas ou buscar apoio jurídico.
  • Advogado parceiro: profissional do direito ou escritório jurídico que participa da plataforma para receber e avaliar demandas dos usuários.
  • IA (inteligência artificial): tecnologia usada pela plataforma para gerar respostas automáticas com base nas informações fornecidas.
  1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Descomplica.Legal, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições destes Termos de Uso. O aceite é obrigatório para usar nossos serviços. Se não concordar com algum ponto, recomendamos não utilizar a plataforma.

  1. Uso de dados pessoais e da demanda

Ao utilizar a plataforma, você fornecerá informações pessoais (como nome, e-mail, telefone) e dados sobre sua demanda (relatos, documentos, etc.). Você declara que os dados fornecidos são verdadeiros e autoriza o tratamento conforme descrito abaixo:

  • Análise de dados: nossos sistemas de IA e profissionais autorizados analisarão suas informações para compreender o caso e indicar possíveis encaminhamentos.
  • Compartilhamento com parceiros: os dados necessários poderão ser enviados a advogados e escritórios parceiros para que avaliem se desejam atender sua demanda.
  • Aceitação da demanda: os advogados parceiros têm total autonomia para aceitar ou recusar os casos. O Descomplica.Legal apenas realiza a intermediação inicial.
  • Sigilo e confidencialidade: todos os advogados parceiros são orientados a manter sigilo profissional sobre as informações que receberem, conforme previsto no Código de Ética da OAB.

Você confirma estar ciente e de acordo com o uso e compartilhamento dos seus dados e informações da sua demanda, conforme descrito acima.

  1. Privacidade e LGPD

O Descomplica.Legal respeita sua privacidade e cuida dos seus dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

  • Finalidade: seus dados pessoais serão utilizados exclusivamente para análise da sua demanda e encaminhamento a advogados parceiros.
  • Segurança: adotamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, como criptografia e controle de acesso.
  • Seus direitos: você pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, atualização, exclusão, portabilidade ou revogação do consentimento sobre seus dados pessoais.
  • Prazo de resposta: responderemos a essas solicitações em até 15 dias úteis.
  • Exclusão de dados: caso solicite a exclusão, sua conta será desativada e não poderemos mais encaminhar demandas futuras.

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o uso dos seus dados, fale com a gente pelo e-mail: contato@descomplica.legal.

6. Respostas Automáticas por Inteligência Artificial

As primeiras orientações fornecidas pela plataforma podem ser geradas automaticamente por sistemas de inteligência artificial, com base no que você informou. Essas respostas têm caráter informativo e não substituem uma análise jurídica feita por um profissional habilitado.

O Descomplica.Legal não se responsabiliza por decisões que você venha a tomar com base apenas nas respostas automáticas geradas pela IA.

  1. Responsabilidades

O Descomplica.Legal não é um escritório de advocacia e não oferece consultoria jurídica direta. Atua exclusivamente como intermediador entre usuários e advogados parceiros. Assim, você compreende e concorda que:

  • O atendimento jurídico será prestado diretamente pelo advogado parceiro, que possui autonomia para aceitar ou recusar sua demanda;
  • Não garantimos qualquer tipo de resultado jurídico, incluindo êxito em processos judiciais;
  • As informações fornecidas têm caráter orientativo e não dispensam a análise de um advogado, especialmente em casos específicos;
  • É de sua responsabilidade fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • O Descomplica.Legal não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma ou pela atuação dos advogados parceiros.
  1. Atualizações destes Termos

Este Termo de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por meio de notificações na plataforma. Ao continuar utilizando o Descomplica.Legal após a atualização, você concorda com os novos termos.

  1. Contato

Se tiver dúvidas sobre este documento, sobre o uso de seus dados ou sobre a plataforma, fale com a gente:

📧 E-mail: contato@descomplica.legal